collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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Pièce221 - "Idem do 1º de Maio de 1837 o requerimento de D. Maria Benedita Pinto de Magalhães, pede o beneficio da Lei d'19 de Janeiro de 1827"
Pièce222 - "Idem de 2 de Maio d'1837 sobre o requerimento de Maria Custodia, viuva de Feliciano da Silva, pede huma Pensão"
Pièce223 - "Idem d'29 de Maio de 1837 a cerca das duvidas suscitadas entre a Empresa da Construcção da estrada de Lisboa ao Porto; e bem assim o Officio do Brigadeiro Antonio Jose da Silva Paulet de 15 do Corrente"
Pièce224 - "Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o Officio do Administrador Geral de Angra Nº 144 pede se lhe esclarêça a duvida em que está, sobre se os Empregados da Secretaria-Geral d'aquella administração constantes da relação que acompanha o referido Officio, os quaes na conformidade do Decreto de 25 de Outubro d'1836, forão nomeados por elle Administrador; devem pagar pelas respectivas nomeaçoens novos direitos, conforme a Tabella de 31 de Dezembro d'1836, ou se se deve com elles praticar o que em identidade da rasão se acha disposto no §1º Tit. 11, da Lei de 23 d'Dezembro d'1765"
Pièce225 - "Idem de 6 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Chaves, pede se lhe conceda a beneficio dos Expostos d'aquelle Conselho, todo o producto das multas matrimoniaes, que se imposerem aos habitantes do mesmo, bem como aos dos Conselhos desanexados, enquanto nelles não se estabelecerem as competentes rodas"
Pièce226 - "Idem de 6 de Maio de 1837 sobre a representação da Camara Municipal da Villa de S. Sebastião da Ilha 3ª; pede que a factura das Escripturas Publicas, continue a ser regulada por meio de Distribuição"
Pièce227 - "Idem de 6 de Maio d'1837 acerca da representação da Camara Municipal do Conselho da Certãa, expondo que alguns Cidadãos recusão pagar a imposição de cinco por cento, que a mesma Camara lançara sobre a Siza por venda de bens de raiz para occorrer as despezas do Municipio
Pièce228 - "Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o requerimento da Junta de Parochia da Freguezia das Lages da Ilha 3ª, pede licença para em hasta publica das de aforamento huma terra que possue na mesma Freguezia"
Pièce229 - "Idem de 6 de Maio de 1837 sobre o requerimento de Luiz Xavier de Barras Castelo Branco S. Paio e Brito, pede a permutação, para huma Fazenda no sitio da Gaffa, do foro de 11.500 reis imposto em trez olivais, e que paga a S. Casa da Misericordia de Portalegre"
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Rapports

"Idem de 6 de Maio d'1837 sobre a representação da Camara Municipal de Chaves, pede se lhe conceda a beneficio dos Expostos d'aquelle Conselho, todo o producto das multas matrimoniaes, que se imposerem aos habitantes do mesmo, bem como aos dos Conselhos desanexados, enquanto nelles não se estabelecerem as competentes rodas"