collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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Pièce043 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 3 de Abril de 1843, á cerca do Projecto redigido pelo Concelho Geral de Binificencia, sobre a Caza Pia da Cidade d'Evora"
Pièce044 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 7 d'Abril de 1843, ácerca de se estabelecerem os direitos d'ancoragem nos portos da Provincia de Cabo Verde"
Pièce045 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Districto de Vianna, expondo o direito que deve ter ao rendimento da Ponte sobre o rio Lima"
Pièce046 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Outubro de 1843, á cerca de haverem as Religiosas do Convento da Esperança, sepultado no seu Convento o cadaver da Recolhida D. Anna Rosa de Sousa"
Pièce047 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1843 acerca de uma queixa de Joaquim de Almeida e Andrade Administrador de Celorico, sobre uma decisão do Conselho de Districto"
Pièce048 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 23 de Março de 1843 ácerca das providencias que se devem adoptar sobre os Pastos Communs do Destricto de Castello Branco"
Pièce049 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 31 de Agosto de 1843, á cerca das dificuldades que tem os Administradores dos Concelhos de Alemquer e d'Arruda, para fazer effectiva a cobrança das congruas dos respectivos Parochos"
Pièce050 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Novembro de 1843, á cerca de Antonio Marques, e João Rodriguez de Almeida, queixando-se da Commissão Administrativa da Real Caza da Nazareth, por esta os haver despedido dos Lugares de Procuradores da mesma"
Pièce051 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Novembro de 1843, á cerca de Joaquim José Galvão, pedindo ser confirmado no Emprego de Medico dos partidos da Caza Pia, e Hospital da Cidade d'Evora"
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Rapports

"Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1843 acerca de uma queixa de Joaquim de Almeida e Andrade Administrador de Celorico, sobre uma decisão do Conselho de Districto"