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"Sobre assuntos relativos ao serviço da Companhia Anglo-Portuguese Telephone concessionária ...

"Sobre assuntos relativos ao serviço da Companhia Anglo-Portuguese Telephone concessionária do estabelecimento de redes telefónicas em Lisboa e Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a representação da Companhia Anglo-Portuguese Telephone Company Limited em que reclama de vários pontos que, segundo expõe, ofendem os direitos que lhe foram concedidos pelos seus contratos de 13 de janeiro de 1882 e 14 de setembro de 1887. Os pontos estão relacionados com a "posição hostil" que a Câmara Municipal de Lisboa tem assumido contra a Companhia, negando-lhe o direito de colocar as suas linhas, impedindo-a mesmo de cumprir as ordens do Governo no estabelecimento de novas linhas, ordenando-lhe que destrua a maior parte dos trabalhos já feitos, estabelecendo um imposto municipal especial sobre linhas de comunicação e levantando-lhe dificuldades para a colocação dos seus postes e para as servidões das suas linhas. A Companhia contesta também o lançamento da contribuição industrial, que entende não dever pagar.

"Processo do contrato celebrado com a 'Anglo Portuguese Telephone Company Limited'"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Anglo Portuguese Telephone Company Limited para que, nos termos do artigo 13.º do seu contrato, se aprove o projeto de linhas que consta da planta junta ao processo.

"Parecer acerca da interpretação do artigo 15.º do contrato entre o Governo e The Anglo Portuguese Telephone Company Lda"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que o Banco de Portugal pede autorização para ajustar, ao abrigo do artigo 15 do contrato de 26 de junho de 1901, celebrado entre o Governo e a Companhia Anglo Portuguese Telephone, o contrato com a mesma companhia no qual se reserva ao Banco e à sua filial o benefício de 50% da tarifa geral aos telefones que de futuro sejam requisitados para o seu serviço à mesma companhia.

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