Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do processo relativo ao Teatro Nacional Almeida Garrett, atual Teatro Nacional D. Maria II. O processo fundamenta-se num relatório da comissão nomeada por portaria de 13 de fevereiro de 1911 para "averiguar as causas da decadência do teatro português [...] em que são feitas acusações graves ao comissário do Governo junto do Teatro Nacional Almeida Garrett, Júlio Dantas, e ao falecido administrador do mesmo teatro, Maximiliano de Azevedo". Entende que Júlio Dantas não deverá ser demitido do seu cargo junto do teatro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior. Pronuncia-se sobre a reclamação da atriz Laura Cruz, que pede a sua readmissão no quadro do Teatro de D. Maria II, à data Teatro Nacional Almeida Garrett, do qual tinha sido excluída por portaria de 10 de outubro de 1900.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que a atriz Laura Cruz pede para ser readmitida.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de indemnização requerido pela empresa adjudicatária do Teatro de D. Maria II, pelos nove dias a que foi obrigada a não dar espetáculos, devido ao luto nacional por falecimento do rei D. Carlos e príncipe real D. Luís Filipe. Entende que "que se lhe poderão abonar as verbas por ela indicadas com relação à renda proporcional aos 9 dias de suspensão do teatro e a verba relativa ao expediente na importância de 60$000 réis".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os artistas do quadro ordinário do Teatro de D. Maria II têm ou não direito a receber os ordenados do mês de fevereiro ou se a empresa deve descontar o tempo de oito dias, em que o teatro esteve encerrado pelo luto nacional pelo falecimento do rei, em consequência do regicídio. Considera que os artistas "têm direito aos seus ordenados integralmente, como sucede a todos os funcionários públicos que dedução alguma sofreram pelos feriados que por decreto foram estabelecidos naquela ocasião".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Sustenta que "se as sociedades de curiosos dramáticos tiverem estatutos aprovados pelo Governo poderão dar espetáculos sem licença do Ministério do Reino, devendo porém fazer a participação competente à autoridade administrativa, para esta exercer a sua autoridade policial".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre se está ou não sujeita a contribuição de registo por título gratuito a transmissão operada pela Associação Comercial do Porto, que abriu uma subscrição pública a favor dos órfãos que ficaram das vítimas do incêndio no Teatro Baquet, tendo comprado com o produto dessa subscrição inscrições na importância nominal de 22000$000 réis, que dividiu em 20 lotes de 1100$000 réis cada um, destinados a outros tantos órfãos.