- PT/AHPGR/PGR/04/006/072
- Pièce
- 1848 abril 15
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
24 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino
"Acêrca do domínio público marítimo relativamente à Companhia de Pescarias Balsense"
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério das Obras Públicas sobre a ocupação do domínio público marítimo por duas armações de pesca do atum na ilha de Tavira.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar.