collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
01 - Livro 1º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce138 - Parecer acerca do descaminho praticado na reexportação de uma caixa para Hamburgo por António Clemente Roíz Vieira, no navio português São Joaquim e Santa Ana
Pièce139 - Parecer acerca do requerimento de D. Rita Joaquina Rosa de Almeida, em que pede que pela morte da irmã lhe seja aumentada a quota da pensão que recebe
Pièce140 - Parecer acerca da multa imposta ao capitão do navio Dinamarquês Ana Maria, pelo diretor da Alfândega da Madeira
Pièce141 - Parecer acerca do requerimento do barão de Noronha, em que pede para pagar em prestações uma dívida á Fazenda Pública
Pièce142 - Parecer acerca da Proposta de Lei e relatório a respeito das denuncias dos bens nacionais que o conselheiro procurador da Coroa julgou conveniente adotar para o interesse da Fazenda
Pièce143 - Parecer acerca de requerimento dos moradores de Telheiras, em que pedem a cedência do edifício e a cerca do hospício ali instituído pelo príncipe D. João, para celebrar o culto religioso
Pièce144 - Parecer acerca do requerimento de José Dias Lopes Quaresma, em que pede o aforamento de um prédio para o estabelecimento de banhos sulfúricos
Pièce145 - Parecer acerca de se isentar do imposto de tonelagem os barcos estrangeiros que venham carregar sal ás marinhas de Setúbal e que, por motivos extraordinários tenham de sair em lastro
Pièce146 - Parecer acerca do requerimento de Manuel Joaquim de Freitas, em que pede para lhe levarem em conta o imposto que pagou do emprego anterior e deduzi-lo no imposto do emprego atual
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Rapports

Parecer acerca da Proposta de Lei e relatório a respeito das denuncias dos bens nacionais que o conselheiro procurador da Coroa julgou conveniente adotar para o interesse da Fazenda