- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Item302 - "Idem de 27 de Maio de 1839 sobre o requerimento em que Miguel Paes do Amaral Guifel Barborino, pede se lhe declare absolutamente isento de qualquer sugeição que não seja a elle Supplicante, o Templo e Ermida de Nossa Senhora do Castello, proximo da Villa de Mangualde."
- Item303 - "Idem de 17 de Junho de 1839 sobre a Proposta para o provimento da Cadeira de Filosofia Racional e Moral do Collegio das Artes da Cidade de Coimbra"
- Item304 - " Idem de 30 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Rodrigo Joaquim d'Oliveira Fogaça queixando-se da falta de deferimento ao requerimento que fizera a Junta do lançamento da Decima."
- Item305 - "Idem de 12 de Junho de 1838 sobre representação da camara da Cidade do Porto pedindo a revogação das Portarias de 3 de Março e 6 de Março de 1838 á cerca dos impostos nos generos do consummo, e authorisação que deve pedir ao Concelho de Destrito sobre o § 28 e 29 do codigo"
- Item306 - " Idem de 30 d'Abril de 1838 sobre o requerimento em que Antonio Pereira da Silva e outros, pedem licença para lavrarem huma Mina de Carvão de Pedra."
- Item307 - ´" Idem de 31 de Setembro de 1838 sobre o Officio do Administrador Geral de Viana à cerca dos inconvenientes, que resultão ao Serviço Publico dos Privilegios concedidos ao Tabaco e Sabão, e pedindo se lhe declare se os estanqueiros, que obtiverão os seus privilegios depois de começadas as operaçoes de recrutamento, estão sujeitas a elle."
- Item308 - "Idem de 17 de Junho de 1839 sobre o requerimento em que Damaso Xavier dos Santos, Francisco de Paula Leite e outros , pedem a competente authorisação para contrhirem hum empretimo de cento e vinte contos de reis por acçoens de huma Companhia de Capitalistas."
- Item309 - "Idem de 18 de Junho de 1839 sobre a Representação da Junta Administrativa do Hospital das Caldas da Rainha, pede ser authorisada a admittir a solução das dividas ao mesmo Hospital em prestaçoens."
- Item310 - "Idem de 24 d'Abril de 1839 sobre o requerimento de Julião Guillot e outros, à cerca da venda da Fabrica de Lençaria e tecidos de algodão e linho da Villa de Alcobaça."
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