- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Documento simples182 - Pedido de comutação de pena de Miguel Gonçalves
- Documento simples183 - Requerimento do Bacharel José Sebastião Brito da Costa para que fosse anulado o decreto da sua exoneração como primeiro substituto do Juiz de Direito da Comarca de Tábua
- Documento simples184 - Arguições feitas ao Pároco da Freguesia de S. Martinho do Porto, Pe. Vitorino José Afonso Pires do Prado, relacionadas com um benefício
- Documento simples185 - Requerimento do Presbítero Caetano Cardoso de Sampaio, para lhe ser concedido Breve de non residendo
- Documento simples186 - Pedido de comutação de pena de António Matias
- Documento simples187 - Pedido de comutação de pena do soldado do Regimento de Infantaria nº 7 Miguel Marques
- Documento simples188 - Requerimento do Presbítero Manuel Monteiro Maia, para lhe ser concedido Breve de non residendo
- Documento simples189 - Pedido de comutação de pena de João Rodrigues «o contente», ou António Rodrigues Contente, soldado do REgimento de Infantaria nº 16
- Documento simples190 - Requerimento de Vitorino José da Silva, para ser dispensado da função de jurado
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal