- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 182 - Lº 2 - Adriano Vera Jardim
- 37 more...
- Item038 - "Aposentações. Contagem de tempo de serviço proposto de Tesoureiro"
- Item039 - "Interposição de recursos de análises. Entidade competente para organizar o processo"
- Item040 - "Reembolso à Caixa Geral de Depósitos de quantias desviadas por praticantes"
- Item041 - "Licenças por doença. Faltas. Passagem à situação de aposentado"
- Item042 - "Opção de nacionalidade"
- Item043 - "Assistência a funcionários tuberculosos. Situação de funcionários cuja posse não tenha sido precedida de exame especializado"
- Item044 - "Alistamento obrigatório no Exército de indivíduo sem a idade legal"
- Item045 - "Reintegração de funcionários amnistiados"
- Item046 - "Sobre fiscalização das disposições legais reguladoras das características dos vinhos."
- 28 more...