- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Pièce043 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Septembro de 1844, á cerca de Antonio José da Costa pedindo ser autorisado a conservar as suas Cabras, não obstante a Postura da Camara respectiva que as prohibe"
- Pièce044 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Septembro de 1844 á cerca do requerimento do Provedor e Irmaons da Mizericordia d'Elvas em que pede licença para alienar certas propriedades que possue em Olivença"
- Pièce045 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Março de 1844, á cerca de ser processado o Escrivão do Concelho de Almeida, Joaquim Estevão Marcos da Silva"
- Pièce046 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1844, á cerca de D. Anna Joaquina de Mello pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Fabião Remiges"
- Pièce047 - "Idem á cerca da demissão pedida pela Camara Municipal de Faro"
- Pièce048 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino do 1º de Agosto de 1844, á cerca de providencias que se devão adoptar para conservar os trabalhos da construcção das Estradas"
- Pièce049 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843 á cerca da Camara Municipal de Faro pedindo a demissão"
- Pièce050 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Agosto de 1844, á cerca de Sebastião d'Almeida e Silva, Lente da Universidade de Coimbra, pedindo huma gratificação"
- Pièce051 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Agosto de 1844, sobre o COmpromisso da Irmandade da Misericordia da Villa de Santarem"
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