- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Item131 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Agosto de 1849 - ácerca da necessidade de residirem em Cabeça de Concelhos os Empregados Administrativos e Judiciaes"
- Item132 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 2 de Novembro de 1849 ácerca da duvida offerecida pelo Conselho de Saude Publica, em passar Certidoens das suas Actas"
- Item133 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Agosto de 1849 sobre a reforma dos Estatutos da Mizericordia de Castello Branco"
- Item134 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 31 d'Agosto de 1849, sobre os esclarecimentos pedidos pelo Governador Civil de Beja a respeito de serem exemptos ou não das contribuições Municipaes os Empregados da Secretaria do mesmo Governo Civil"
- Item135 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1849 á cerca do Alvará de Legitimação pedido por Luiz José de Mattos para seus filhos"
- Item136 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Setembro de 1849 ácerca de Manoel Pereira Barboza, pedindo Alvará de Legitimação para seus dois filhos Antonio e Clementina"
- Item137 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Agosto de 1849 ácerca de João Firmino de Lemos Corte Real pedindo a expedição gratuita do Diploma de Commendador da Ordem da Conceição"
- Item138 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 28 d'Agosto de 1849, á cerca da Condessa de Bobadella, pedindo Diploma de Encarte por successão em varios bens"
- Item139 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro 1849 sobre o requerimento em que Maria Correa pede Alvará de Legitimação para uma filha"
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