collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
Pièce001 - "Parecer sobre pergunta feita pelo Secretario servindo de Contador de Fazenda do Destricto de Aveiro sobre o direito que lhe assiste para a recepção de parte das quotas, pertencentes ao respectivo Contador durante o tempo em que serviu no impedimento deste, e isto em observancia de Officio de 8 Outubro de 1839."
Pièce002 - "[Parecer] sobre a convenção de 29 de Agosto de 1825, hippothecado-as á Casa de Goldsmelhs, para a segurança e solução dos Emprestimos contrahidos em favor do Thesouro Publico."
Pièce003 - "[Parecer] por despacho nos proprios papeis de 11 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Joaquim de Castro e Lemos, queixando do Sub-Delegado da 2ª Vara com fundamento da Portaria de 19 de Agosto ultimo não ter feito suspender a execução que se lhe promove n'aquelle Juizo."
Pièce004 - "[Parecer] de 9 d'Abril de 1840 ácerca de requerimento de D. Anna Rosa de Souza, sobre o Recebedor respectivo lhe acceitar nas duas especies de papel e metal o pagamento das Decimas de Juros dos Capitaes de vinte contos de reis e de tres contos de reis d'que o seu casal é devedor a José Roberto Gomes Alves e outro."
Pièce005 - "[Parecer] de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimentos de varios individuos, a quem forão sequestrados os bens, e que pedem a restituição integral do producto d'esses sequestros."
Pièce006 - "[Parecer] de 18 d'Agosto de 1840 ácerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa sobre deverem ou não os herdeiros de Joaquim Guilherme da Costa Posser continuar a receber os rendimentos da Capella de Bartholomeu Joannes."
Pièce007 - "[Parecer] de 30 de Novembro de 1840 ácerca do Sub-Delgado do Procurador Regio no Concelho de Coja, que é arguido de ter recebido indevidamente, e retido em seu poder dinheiro da Fazenda Publica."
Pièce008 - "[Parecer] de 31 Outubro de 1840 sobre o melhor methodo que deve seguir-se na arrecadação dos sommas provenientes das execuçoens fiscaes."
Pièce009 - "[Parecer] de 19 de Dezembro de 1840 ácerca da epocha em que deve considerar-se findo o exercicio dos Contadores de Fazenda ultimamente exonerados."
158 en plus...

Rapports

"[Parecer] de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimentos de varios individuos, a quem forão sequestrados os bens, e que pedem a restituição integral do producto d'esses sequestros."