- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Item204 - "Idem de 10 de Março de 1838 acerca de uma Nota documentada do Ministro de S. Magestade Britanica nesta Corte sobre huma reclamação"
- Item205 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1838 acerca de requerimento das Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, sobre a soltura do Administrador e Vendedores dos Tabacos do Estanco da Administração da Cidade de Ponta Delgada"
- Item206 - "Idem de 16 de Fevereiro de 1838 acerca de requerimento de Antonio Brandão em que pede lhe seja perduada a pena de 6 annos de degredo"
- Item207 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre Representação do Provedor e mais Irmãos da Misericordia da Cidade de Coimbra a respeito da distribuição dass Escripturas"
- Item208 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre requerimento de Pedro Joaquim Figueira Taballião"
- Item209 - "Idem de 20 de Março de 1838 sobre requerimento de Feleciano de Faria Picão"
- Item210 - "Idem de 17 de Março de 1838 sobre requerimentos em que o Doutor Augusto Frederico de Castilho pertende ser admittido a collar-se em um dos Canonicatos da Sé de Lisboa"
- Item211 - "Idem de 22 de Março de 1838 sobre os reos postos em Liberdade, que forão exceptuados do indulto de 2 de Outubro ultimo"
- Item212 - "Idem de 24 de Março de 1838 sobre representação do Procurador Regio da Relação de Lisboa contra o Ajudante daquella Procuradoria"
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