- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item097 - "Sobre uma dúvida apresentada pelo presidente do Tribunal Especial de Árbitros da cidade do Porto"
- Item098 - "Sobre dúvidas da isenção consignada no n.º 9 do artigo 5 do regulamento da contribuição industrial de 16 de julho de 1896"
- Item099 - "Reclamação de Fernando Ferreira Coutinho"
- Item100 - "Sobre interpretação a dar ao artigo 4.º da lei n.º 223 de 20 de junho de 1914"
- Item101 - "Pretensão da Câmara Municipal de Mértola acerca do celeiro comum"
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