- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples171 - "Sobre a pertenção de Joaquim José de Faria Bettencourt."
- Documento simples172 - "Sobre o processo n.º 440 do Livro 24 da Direcção Geral das Alfandegas, ácerca da pertenção do Capitão da escuna Johanna e Antoinette."
- Documento simples173 - "Sobre o arresto de fazendas por descaminho de direitos."
- Documento simples174 - "Sobre restituição d'um deposito feito para pagamento de decima de juros."
- Documento simples175 - "Sobre um erro praticado na Alfandega d'Elvas n'um despacho de aguardente."
- Documento simples176 - "Sobre o modo porque devem ser collectados os estrangeiros pela venda de tabacos."
- Documento simples177 - "Sobre a pertenção de Marcelo José Leal."
- Documento simples178 - "Ácerca de duvidas sobre direitos de portagem."
- Documento simples179 - "Ácerca da questão de ser ou não sujeito ao imposto do sello o aforamento de baldios parochiaes."
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Destaques
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