- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item046 - "Sobre a reclamação de António Goulart Cardoso do despacho ministerial que lhe atribuiu a categoria de engenheiro de 2.ª classe"
- Item047 - "Sobre as dúvidas sobre a taxa de agência a aplicar aos cereais não panificáveis e nomeadamente ao arroz importado sem intervenção das Bolsas de Mercadorias"
- Item048 - "Sobre qual o decreto a aplicar ao pedido de revisão do processo instaurado ao servente do quadro da Administração Geral dos Correios e Telégrafos, João Nunes Alberto"
- Item049 - "Sobre a legalidade da nomeação de Alda Teves Costa para o lugar de aspirante da Biblioteca Popular de Lisboa, e se o Bacharel Francisco Afonso Tavares tinha direito a ser colocado de preferência a qualquer dos outros"
- Item050 - "Sobre se o Instituto Nacional do Trabalho e Previdência pode adquirir por doação um prédio urbano"
- Item051 - "Sobre se o "Grémio do Milho Colonial Português" está sujeito ao regime comercial"
- Item052 - "Sobre a reclamação do aspirante do quadro da Direção Geral das Contribuições e Impostos, Dionísio Afonso Boavida"
- Item053 - "Sobre se é legal a nomeação para servente do Ministério das Obras Públicas de José Vitor de Oliveira, como contratado por assalariamento tendo 65 anos de idade"
- Item054 - "Acerca da pretensão do engenheiro Bernardino da Silva Lapa para que lhe seja rejeitado o seu diploma, alegando que à data da publicação dos Decretos n.º 11988, 13080 e 16946 se encontrava no Brasil"
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