- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples141 - "Sobre a pertenção de Manuel Joaquim Pimenta, como liquidatario do Contracto do Tabaco findo em 1840."
- Documento simples142 - "Sobre remissão de foros pedida pelo Padre Antonio Moreira Mendes de Sousa e outros foreiros de Reguengo e terras de Penafiel."
- Documento simples143 - "Ácerca da constituição prévia de sociedade para arrematantes em commum, de bens pertencentes á Fazenda ou ás Corporações."
- Documento simples144 - "Sobre pretenção do Visconde da Ribeira Brava, pedindo pagar somente a deferença dos direitos de vinho vindos da Alfandega do Porto para a de Lisboa."
- Documento simples145 - "Sobre se devem considerar-se retiradas da circulação as peças e meias peças d'ouro."
- Documento simples146 - "Recurso interposto por Aspirantes da Alfandega de Consumo de Lisboa, d'uma apprehensão d'uma porção de carne de porco."
- Documento simples147 - "Sobre duvidas suscitadas por causa dos provimentos por accesso dos logares de 2.ª officiaes do Ministerio da Fazenda."
- Documento simples148 - "Sobre a permissão concedida á Companhia d'illuminação e das Minas de São Domingos, a despacharem os tubos para a canalisação segundo o prejecto de Lei n.º 62 da Comissão da Fazenda."
- Documento simples149 - "Sobre a arrematação de bens sujeitos ás leis da desamortisação por mais de um individuo."
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Destaques
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