- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação058 - Livro 4.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
- Documento simples001 - "Acerca do processo relativo a questões suscitadas pela Companhia Nacional de Caminhos de Ferro sobre a liquidação da garantia de juro pela exploração da linha Foz Tua a Mirandela"
- Documento simples002 - "Acerca de serem ou não os recebedores de comarca obrigados a tirar licença para venderem tabaco"
- Documento simples003 - "Processo relativo às reclamações dos vendedores de tabacos da Régua e dos depositários do mesmo género em Arcos de Valdevez"
- Documento simples004 - "Acerca de uma reclamação de George Robinson sobre selo de arrendamento de cortiça"
- Documento simples005 - "Sobre requerimento de Henriqueta Rosa de Melo, que pede a substituição de um título do empréstimo de 4% de 1888"
- Documento simples006 - "Acerca da reclamação do bispo de Cabo Verde contra o lançamento de décima industrial sobre os emolumentos da Chancelaria Episcopal"
- Documento simples007 - "Parecer sobre os estatutos da Associação de Socorros Mútuos Fraternidade Cristã"
- Documento simples008 - "Acerca de um parecer que versa sobre restituição do imposto de produção de aguardente e álcool estabelecido pelo artigo 2.º da lei de 13 de julho de 1888"
- Documento simples009 - "Consulta sobre um processo de denúncia dada à Administração Geral das Alfândegas pelo aspirante da Alfândega do Porto, Agostinho Luís António Honorato, acusando o descaminho de direitos de vários carregamentos de fava e outros géneros importados pela firma Bensaúde & C.ª, e bem assim um requerimento, em que pede, pelas razões que alega, a condenação daquela firma ou a anulação do processo desde o acórdão da 1.ª instância"
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Destaques
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