- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples026 - "Sobre se os empregados das misericórdias devem pagar direitos de mercê pelos alvarás das suas nomeações"
- Documento simples027 - "Sobre uma pergunta da Legação da Bélgica se o filho natural de considera perfilhado constando do registo paroquial a paternidade"
- Documento simples028 - "Sobre dúvidas do administrador da Caixa Geral de Depósitos"
- Documento simples029 - "Acerca da readmissão do ex-aluno da escola do exército Luís Rufino Chaves Lopes, 1.º cabo, cadete, reservista"
- Documento simples030 - "Sobre reclamação de Joaquim Marques Pereira"
- Documento simples031 - "Sobre um pedido de averbamento do usufruto de 4 obrigações da extinta Junta Geral do Distrito do Porto"
- Documento simples032 - "Sobre a pretensão de José Maria Rodrigues Nunes Bueri"
- Documento simples033 - "Acerca da reclamação do engenheiro João de Fontes Pereira de Melo de Mesquita"
- Documento simples034 - "Acerca dos precatórios vindos do juiz da comarca de Fafe para levantamentos da Caixa Geral dos Depósitos"
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Destaques
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