- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação031 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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- Documento simples196 - "Requerimento do reu José Manoel Pires da Rosa pedindo perdão"
- Documento simples197 - "Requerimento da Ré Joaquina da Ressurreição pedindo perdão"
- Documento simples198 - "Sobre a isenção de direitos d'entrada, para uma lancha que pretendem importar, pedida por Blandy Brothers e Companhia"
- Documento simples199 - "Reclamação da Marqueza de Vallada contra a exigencia, que se lhe faz, de direitos de mercê pelas honras de parenta da Casa Real"
- Documento simples200 - "Sobre qual das classes da tabella annexa ao Decreto de 1863 deve comprehender as fabricas de cortiça"
- Documento simples201 - "Ácerca dos depositos de piassaba em rama"
- Documento simples202 - "Em que a Camara Municipal da Villa da Barquinha requer a expropriação por utilidade publica d'um predio arruinado, para alargamento das serventias publicas"
- Documento simples203 - "Ácerca de estar ou não sujeita ao imposto do real d'agua na Cidade do Porto uma porção de aguardente importada de possessões Portuguezas / Ilha de Santo Antão, que pagou na Alfandega de Lisboa direitos de entrada superiores aos do dito imposto"
- Documento simples204 - "Ácerca de uma denuncia dos bens que se suppõe usofruidos pela Confraria do Santissimo da freguezia de Santa Comba de Villarica"
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Destaques
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