- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item140 - "Acerca dos bens pertencentes á Commenda e Alcaidaria - Mór de Castro Marim."
- Item141 - "Sobre a pertenção de Manuel Joaquim Pimenta, como liquidatario do Contracto do Tabaco findo em 1840."
- Item142 - "Sobre remissão de foros pedida pelo Padre Antonio Moreira Mendes de Sousa e outros foreiros de Reguengo e terras de Penafiel."
- Item143 - "Ácerca da constituição prévia de sociedade para arrematantes em commum, de bens pertencentes á Fazenda ou ás Corporações."
- Item144 - "Sobre pretenção do Visconde da Ribeira Brava, pedindo pagar somente a deferença dos direitos de vinho vindos da Alfandega do Porto para a de Lisboa."
- Item145 - "Sobre se devem considerar-se retiradas da circulação as peças e meias peças d'ouro."
- Item146 - "Recurso interposto por Aspirantes da Alfandega de Consumo de Lisboa, d'uma apprehensão d'uma porção de carne de porco."
- Item147 - "Sobre duvidas suscitadas por causa dos provimentos por accesso dos logares de 2.ª officiaes do Ministerio da Fazenda."
- Item148 - "Sobre a permissão concedida á Companhia d'illuminação e das Minas de São Domingos, a despacharem os tubos para a canalisação segundo o prejecto de Lei n.º 62 da Comissão da Fazenda."
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