- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples065 - "Sobre pertenção de D. Maria Delfina Candida do Amaral, acerca d'uma pensão."
- Documento simples066 - "Sobre a competencia ou não competencia do Ministerio das obras publicas para approvar a resolução da Camara Municipal do Porto ácerca das plantas da estação e linhas do Caminho americano do Porto á Foz."
- Documento simples067 - "Acerca do serviço do imposto do Real d'agoa no Districto de Aveiro."
- Documento simples068 - "Sobre se pertence á Fazenda o Foro de 30 alqueires ou metade da herdade de Valle de Barroso, em Odivellas, termo do Torrão."
- Documento simples069 - "Sobre pretenção d'António Felix Campêllo, ácerca da penhora na 3.ª parte do ordenado do Contador do Tribunal de Contas, Fonseca."
- Documento simples070 - "Acerca da pretenção de Francisco António de Sousa Junior e Francisco Maria Augusto de Sousa."
- Documento simples071 - "Sobre liquidação de direitos de mercê dos Officiaes de Secretaria."
- Documento simples072 - "Sobre a substituição de parte de caução do Director do Correio da Figueira, José Pinto Vianna."
- Documento simples073 - "Sobre a contribuição industrial e imposto de transito, que deve pagar a companhia de ferro do Porto á Póvoa."
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Destaques
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