collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
040 - N.º 1 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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Pièce086 - "Ácerca de um requerimento datado de 5 de Novembro ultimo em que Antonio Teixeira Brandão de Vasconcellos, pede indemnisação de prejuisos que diz ter soffrido em resultado da feitura do lanço d'estrada de Sequeiros a Farrapa."
Pièce087 - "Ácerca do processo relativo á indemnisação pedida por Antonio Maria de Mello e Napoles."
Pièce088 - "Ácerca do processo relativo á concessão provisoria da mina d'estanho da Chaira da Cruz no Concelho de Bragança."
Pièce089 - "Ácerca da duvida sobre o modo porque deve ser prestada a conta relativa á despesa das Repartições districtaes d'obras publicas."
Pièce090 - "Sobre os processos administrativos para expropriações por utilidade publica, requeridas pelas Camaras Municipaes, ou outros corpos administrativos estão sujeitos ao pagamento do sello."
Pièce091 - "Ácerca do processo das obras do lanço d'estrada de S. Pedro do Sul a Cobertinha."
Pièce092 - "Ácerca de Ludovina Rosa Tavares e Maria Francisca Tavares, pedindo a primeira como viuva de Thomaz de Villa Nova Tavares, continuo que foi da Repartição Central d'esta Direcção Geral dos Correios e a segunda como filha do primeiro matrimónio do dito falecido continuo, o pagamento dos vencimentos que a este se devem."
Pièce093 - "Ácerca do Director das Obras Publicas do Districto do Porto dando parte de terem os adjudicatarios Wiese Dahl e C.ª desistido do fornecimento do resto das madeiras para os provimentos do corpo central da nova Alfandega do Porto."
Pièce094 - "Ácerca d'um requerimento em que Joaquim Antonio d'Almeida e outros proprietarios da Freguesia de Souto, Concelho de Oliveira de Frades pedem que se reforme o aqueduto."
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Rapports

"Sobre os processos administrativos para expropriações por utilidade publica, requeridas pelas Camaras Municipaes, ou outros corpos administrativos estão sujeitos ao pagamento do sello."