- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação059 - Livro 1.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
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- Documento simples065 - "Acerca da aposentação requerida pelo amanuense do Governo Civil de Braga, Jacinto Fernando de Sequeira Vilaça"
- Documento simples066 - "Acerca da aposentação solicitada pelo amanuense da Secretaria do Governo Civil de Portalegre, Sebastião Manuel Rosado com metade do ordenado"
- Documento simples067 - "Sobre um processo de justificação de Diogo Pereira Forjaz de Sampaio Pimentel, a respeito de um terreno que diz pertencer-lhe"
- Documento simples068 - "Sobre se o secretário geral do Governo da Índia, deve presidir ao Conselho do Governo, dado o caso que este tribunal seja convocado na ausência do governador geral"
- Documento simples069 - "Sobre os estatutos do Montepio Previdência Infantil"
- Documento simples070 - "Sobre a formação da Sociedade Cooperativa de Consumo 'União Operária' da vila de Oeiras"
- Documento simples071 - "Sobre o pedido de naturalização por parte dos súbditos ingleses residentes em Sofala, Gocoldas Morargy e Largy Pragagy"
- Documento simples072 - "Sobre a ação mandada intentar para arrecadação dos bens da herança de D. Maria da Conceição Castro Azevedo e Lemos"
- Documento simples073 - "Em que o bacharel Tomás António Pinho Soares de Albergaria pediu uma renovação de prazos e uma certidão para salvaguarda dos seus direitos"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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