- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Item081 - "Sobre se as empresas ferroviárias estão sujeitas às disposições do artigo 145 do Código Comercial relativamente à publicação na folha oficial dos seus relatórios, pareceres e balanços anuais e também quais as sanções legais aplicáveis e quem as deve aplicar"
- Item082 - "Sobre se a "Cooperativa Auto-Recoveira" deve classificar-se de pública e coletiva"
- Item083 - "Sobre quais as reservas das Companhias de Seguros que podem ser registadas nas conservatórias"
- Item084 - "Sobre divergências entre os armazéns gerais do Instituto Português de Conservas de Peixe e o Tribunal da comarca de Olhão, acerca do depósito de mercadorias pertencentes à firma Figueira e Companhia"
- Item085 - "Sobre o requerimento do professor da Escola Industrial e Comercial de João Vaz, Carlos Manito Ferreira Torres, em que pede para lhe não ser aplicado o regime de incompatibilidades"
- Item086 - "Sobre se a Assistência Nacional dos Tuberculosos está inibida de vender os bens que lhe foram deixados em testamento por D. Isidora das Dores Gonçalves Parente"
- Item087 - "Sobre o pedido de Eduardo Rodrigues Cavaco para que lhe contem, para a reforma, o tempo em que esteve na situação de reformado por motivos disciplinares"
- Item088 - "Sobre se o comissário do Governo junto da empresa concessionária do Caminho de Ferro Tejo Oceano Sado, que lhe foi rescindido o contrato, tem competência para continuar a exercer as suas funções ou se cessam imediatamente"
- Item089 - "Acerca dos direitos de autor relativo às obras musicais emitidas pelas estações radiofónicas perante a convenção de Berna"
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