- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples086 - "Sobre as duvidas suscitadas sobre o Regimento de Chancellaria de 16 de Janeiro de 1589, acerca da liquidação sobre direitos de Mercê."
- Documento simples087 - "Ácerca da reclamação de Carlos Augusto de Mascarenhas Relvas contra a collecta de Contrbuição predial lançada sobre a venda de sobreiros da sua Quinta em Almeirim."
- Documento simples088 - "Sobre requerimento de António José dos Santos e outros, ácerca de contribuição."
- Documento simples089 - "Sobre a pertenção de D. Maria Beatriz de Freitas Carneiro, pedindo restituição d'uma quantia por direitos de mercê."
- Documento simples090 - "Sobre o processo de homicidio na pessoa do Contrabandista Manuel Rubio instaurado contra o Guarda da Alfandega Gaspar Manuel Fernandes."
- Documento simples091 - "Sobre o requerimento d'António Pedro S. de Medeiros."
- Documento simples092 - "Ácerca da venda de varios laudemios pertencentes á Mitra da Diocese do Porto."
- Documento simples093 - "Ácerca da pertenção de José dos Santos Castro."
- Documento simples094 - "Sobre a reclamação do Conde das Alcaçovas contra a collecta de decima predial, industrial e imposto de Cabeção, que se lhe exigem pelo Concelho de Monte Mór o novo."
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Destaques
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