- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples192 - "Acerca das duvidas suscitadas sobre os artigos 74 e 78 do regulamento da Fazenda de 26-4-70, sobre recursos contenciosos."
- Documento simples193 - "Acerca das posses e reducções dos foros das Commendas de Palião e Casa Velha."
- Documento simples194 - "Acerca da pertenção da Meza Administrativa da Misericordia de Santarem."
- Documento simples195 - "São ou não obrigados os empregados do serviço interno das Alfandegas a entrarem de serviço no Lazareto?"
- Documento simples196 - "Sobre o pedido de Feliciano José Gomes para se lhe conceder licença d'estabelecer uma Fabrica de Tabacos na Freguesia de Campanhã."
- Documento simples197 - "Sobre a pertenção do Banco Lusitano para haver os escriptos que lhe foram endossados dos herdeiros de Manuel António da Silva."
- Documento simples198 - "Sobre a pretenção da Camara Municipal de Moura."
- Documento simples199 - "Sobre a pretenção de Manoel Carvalho Ribeiro Vianna. Creditos."
- Documento simples200 - "Sobre o projecto de Regulamento para a liquidação de Contas no Ultramar - Voto em separado."
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Destaques
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