- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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- Documento simples194 - "Estando Vitorina da Costa Araújo judicialmente separada do marido, será precisa procuração substabelecida deste para receber parte do vencimento de um falecido pagador de obras públicas, de quem é herdeira?"
- Documento simples195 - "Reclamação do súbdito inglês F. Baerlein contra a coleta que lhe foi lançada na matriz da contribuição predial urbana relativamente aos anos de 1909 a 1911 pela Repartição de Finanças do 4.º Bairro"
- Documento simples196 - "Sobre o recurso n.º 14418 interposto para o Tribunal Administrativo pela firma Germania Limitada"
- Documento simples197 - "Reclamação de Augusto Neves de Almeida contra o despacho do general comandante da grande circunscrição militar do centro que foi inscrito no recenseamento sendo cidadão brasileiro"
- Documento simples198 - "Sobre o pagamento da renda da casa onde está instalada a estação telégrafo-postal de Évora relativa ao 2.º semestre de 1910"
- Documento simples199 - "Reclamação do presbítero Francisco José Fernandes, missionário em São Tomé, contra a suspensão do aumento de 2/3 da sua côngrua, a que se julga com direito pelo artigo 92 do decreto de 3 de dezembro de 1884"
- Documento simples200 - "Sobre o projeto de decreto para a resolução de um recurso do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente a sociedade 'Germania' e recorrido o Conselho da Direção-Geral de Contribuições e Impostos"
- Documento simples201 - "O marinheiro n.º 3624, José de Sousa, pede perdão"
- Documento simples202 - "O réu Amândio Brito, 2.º marinheiro n.º 6224, pede perdão"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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