- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item175 - "Sobre se há antinomia entre os pareceres desta Procuradoria de 28-5 n.º 1265 livro 45 e 30-6 n.º 1411 livro 45 referentes a dúvidas sobre aplicação do artigo 12 do decreto-lei de 25-11-1897 e ao pedido do Dr. Manuel Fratel"
- Item176 - "Sobre o direito a incidir sobre o milho proveniente de Angola"
- Item177 - "Dúvidas da comissão de empregos de sargentos sobre classificação de sargentos reformados do Ultramar"
- Item178 - "Sobre o legado deixado em testamento por Marta da Silva Merop"
- Item179 - "Sobre expropriação requerida pela Misericórdia de Felgueiras"
- Item180 - "Sobre reclamação de Júlio Biel"
- Item181 - "Reclamação do coronel de engenharia Joaquim Basílio Cerdeira Sousa Albuquerque e Castro"
- Item182 - "Reclamação de António Silveira da Rosa"
- Item183 - "A estatística pecuária está compreendida no n.º 18 do artigo 122 do Código Administrativo?"
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