- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples140 - "Sobre a interpretação a dar ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909 e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano"
- Documento simples141 - "Sobre remição de foros da Misericórdia da cidade da Horta"
- Documento simples142 - "Aposentação do administrador do concelho de São Tomé, António Lobo de Almada Negreiros"
- Documento simples143 - "Pretensão de Pedro Raimundo Teixeira, 3.º oficial das alfândegas"
- Documento simples144 - "Sobre expropriação por utilidade pública de uns terrenos para o Asilo-Escola Agrícola de Barcelos"
- Documento simples145 - "Processo relativo à instalação no edifício da Misericórdia de Campo Maior de um asilo"
- Documento simples146 - "Sobre contrato de iluminação elétrica para a vila de Campo Maior"
- Documento simples147 - "Contrato de iluminação de luz elétrica da vila de Aljustrel"
- Documento simples148 - "Sobre a cedência à Comissão Municipal das Caldas da Rainha de propriedades que são do Estado"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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