- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item140 - "Sobre a interpretação a dar ao artigo 20 da lei de 26 de setembro de 1909 e ao artigo 277 do decreto de 9 de dezembro do mesmo ano"
- Item141 - "Sobre remição de foros da Misericórdia da cidade da Horta"
- Item142 - "Aposentação do administrador do concelho de São Tomé, António Lobo de Almada Negreiros"
- Item143 - "Pretensão de Pedro Raimundo Teixeira, 3.º oficial das alfândegas"
- Item144 - "Sobre expropriação por utilidade pública de uns terrenos para o Asilo-Escola Agrícola de Barcelos"
- Item145 - "Processo relativo à instalação no edifício da Misericórdia de Campo Maior de um asilo"
- Item146 - "Sobre contrato de iluminação elétrica para a vila de Campo Maior"
- Item147 - "Contrato de iluminação de luz elétrica da vila de Aljustrel"
- Item148 - "Sobre a cedência à Comissão Municipal das Caldas da Rainha de propriedades que são do Estado"
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