- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples104 - "Sobre extradição do súbdito espanhol Pelegrin Olivier Vivas"
- Documento simples105 - "Sobre a desanexação da paróquia de Castro de Avelãs da de Gostei, do concelho de Bragança"
- Documento simples106 - "Sobre a dissolução da Junta de paróquia de Oiã, concelho de Oliveira do Bairro"
- Documento simples107 - "Sobre aposentação do juiz Constantino Máximo de Sousa Guedes"
- Documento simples108 - "Sobre estatutos da associação fraternal dos cocheiros e artistas"
- Documento simples109 - "Sobre extradição do súbdito espanhol António Sanches"
- Documento simples110 - "Sobre reclamação dos delegados do Procurador Régio na 3.ª, 4.ª e 6.ª varas de Lisboa, António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior e outros contra as deduções para a caixa de aposentações nos seus vencimentos"
- Documento simples111 - "Idem, com respeito ao tesoureiro pagador de Aveiro Alfredo Pinto de Gouveia Osório"
- Documento simples112 - "Idem, por Possidónio César Noronha, ex-tesoureiro pagador do conselho de administração do corpo da guarda fiscal"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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