- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples049 - "Julgamento de contas da Câmara de Chaves"
- Documento simples050 - "Concurso para Escola de Fermentelos aberto pela Câmara de Águeda"
- Documento simples051 - "Emissão de obrigações pela Companhia Vitícola de Ventozelo"
- Documento simples052 - "Sobre se os corpos administrativos têm competência para prover os seus empregos sem o cumprimento do decreto de 10-1-1895"
- Documento simples053 - "Sobre diversas obras executadas pelo Ministério do Fomento em edifícios na posse de outros ministérios"
- Documento simples054 - "Sobre oposição feita pela Sociedade Energia Elétrica do Porto ao pagamento de uma multa"
- Documento simples055 - "Reclamação do padre José de Santa Rita e Sousa"
- Documento simples056 - "Reclamação da Empresa Visiense"
- Documento simples057 - "Reclamação do Conselho do Turismo"
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