- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item025 - "Sobre a pretensão de Prudêncio Augusto Calabaça"
- Item026 - "Sobre a reclamação de Aires José da Costa"
- Item027 - "Sobre extradição do súbdito espanhol Bartolomeu Labrador Vasques"
- Item028 - "Sobre o pedido de alguns paroquianos da freguesia de São Brissos pedem a sua desanexação da freguesia de São Matias"
- Item029 - "Sobre anexação de várias freguesias do concelho de Ceia"
- Item030 - "Sobre estatutos da associação homeopata Fraternidade"
- Item031 - "Sobre uma reclamação do juiz da 1.ª vara da comarca de Luanda, Cândido Joaquim de Macedo Batista"
- Item032 - "Sobre desanexação de freguesias de Alfaião, Quintanilha, Castrelos, Penela e Santa Comba, no concelho de Bragança"
- Item033 - "António João Rosa, representante da empresa da hospedaria do Lazareto pede para não pagar um bonus que lhe foi pedido"
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