- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples040 - "Sobre o modo porque deve proceder a Alfandega de Lisboa na organização dos processos por descaminho de direitos de tabacos."
- Documento simples041 - "Sobre o modo porque deve ser entendida e applicada a disposição dos artigos 43 e 46 do Regulamento de 22 Desembro 1864 sobre a fiscalisação dos tabacos. Pergunta do Administrador do Cacém."
- Documento simples042 - "Sobre a justificação e habilitação de Francisco António de Sousa Junior e Francisco Maria Augusto de Sousa como unicos herdeiros do Architeto civil Francisco António de Sousa."
- Documento simples043 - "Sobre a redução da taxa da Contribuição industrial relativa aos Caixeiros d'escriptorio e de fóra."
- Documento simples044 - "Sobre a reclamação do General Jerónimo José Maldonado contra a collecta da Contribuição de renda de casa, onde se acha o Quartel General da Divisão."
- Documento simples045 - "Sobre o Banco de Portugal. Acerca da prorogação do praso da duração do mesmo banco."
- Documento simples046 - "Sobre a reclamação e liquidação de prejuisos por parte dos antigos contractadores da Urzela."
- Documento simples047 - "Sobre pretenção de José Pestana dos Reis."
- Documento simples048 - "Sobre requerimento de Ricardo Pinto da Costa a respeito de cereaes vindos de Hespanha, que pertende reexportar para países estrangeiros."
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Destaques
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