- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item131 - "Pretensão de Albino Francisco Fernandes"
- Item132 - "Pretensão de Manuel dos Santos Aguiar"
- Item133 - "Sobre a pretensão do engenheiro hidrógrafo António Artur Baldaque da Silva"
- Item134 - "Sobre se os militares agraciados com condecorações estrangeiras anteriormente a 5 de outubro podem fazer uso das mesmas"
- Item135 - "Sobre dúvidas para pagamento de gratificações aos médicos navais reformados"
- Item136 - "Sobre alterações ao regulamento do Instituto de Higiene"
- Item137 - "Pretensão de Maria José da Silva"
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