- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 047 - Lº 4º - Aníbal Aquiles Martins
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- File032 - "Sobre requerimento de António Tiago da Silva pedindo dispensa de lapso de tempo para pagamento de Contribuição de Registo, de uma propriedade que arrematou"
- File033 - "Sobre a aprovação dos estatutos da Associação Humanitária Luís de Camões"
- File034 - "Sobre a contagem de tempo para a promoção, ao posto de 2.º tenente do Guarda Marinha Diogo Sérgio Kophe Correia Pinto"
- File035 - "Sobre o requerimento de D. Egas Moniz Coelho, pedindo vencimentos a que se julga com direito, do tempo que exerceu o lugar de capitão do Porto de Lourenço Marques"
- File036 - "Sobre a pretensão de Prudêncio Augusto Calabaça"
- File037 - "Sobre a reclamação apresentada pelo Governo de Sua Majestade Católica acerca de Francisco Patrício Baldinez e de seu irmão João Cândido Baldinez"
- File038 - "Sobre a extradição do súbdito espanhol António Sanchez desertor da 4.ª bateria do 1.º regimento de Artilharia"
- File039 - "Sobre a jubilação do cónego arcediago da Sé de Luanda, Timóteo Pinheiro Falcão, como professor de ciências eclesiásticas do Seminário da Diocese de Angola"
- File040 - "Sobre o projeto de estatutos da Associação Comercial da Covilhã"
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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