- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
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- Item051 - "Sobre um recurso extraordinario em materia de contribuição de registro interposto por José Manuel de Figueiredo Guimarães."
- Item052 - "Ácerca da posse de bens nacionaes, de que o Parocho tomou posse."
- Item053 - "Sobre a pertenção de Manuel Pereira de Lucena acerca d'arrematação de bens nacionaes."
- Item054 - "Sobre direitos de portagem."
- Item055 - "Sobre remissões de censos nas Ilhas."
- Item056 - "Sobre a contribuição de registro, de que se recorre extraordinariamente."
- Item057 - "Sobre a contribuição de registro, de que se recorre extraordinariamente."
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