collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
12 - Livro 11 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce257 - "Ácerca da interpretação que deva dar-se á verba nova da classe 16 da tabella anexa á nova lei do sello."
Pièce258 - "Sobre a caução prestada pelo Banco Ultramarino ao Contracto celebrado com o Governo para adiantamentos ás Provincias Ultramarinas."
Pièce259 - "Ácerca da denuncia dada por António Dias Pedrosa d'um foro pertencente á Commenda do Casal do Cypreste."
Pièce260 - "Ácerca da aposentação pedida pelo Thesoureiro da Alfandega da Horta."
Pièce261 - "Sobre a duvida que se offerece se os vapores da Empresa Insulana de navegação devem ou não pagar os direitos de tonelagem e sanitarios tão somente na sua saida do porto de Lisboa."
Pièce262 - "Ácerca das duvidas que se offerecem sobre a amplitude do artigo 9 do contracto com o Comptoir d'Escomptes com relação ao pagamento que o Governo tem de effectuar á Companhia do Caminho de Ferro da beira Alta, celebrando para esse fim contracto especial, que defina as condições em que essa operação deverá realizar-se, com a mesma Companhia."
Pièce263 - "Ácerca da pretenção dos Inspectores das Alfandegas Conselheiros Heredia e Palmeiro Pinto relativamente á divisão de emolumentos."
Pièce264 - "Ácerca da pretenção do 2.º official d'Alfandega de Lisboa Eduardo Augusto Vidal."
Pièce265 - "Ácerca da liquidação dos rendimentos cobrados pela Fazenda, pertencentes ás Commendas dos Casaes de Cintra e Santa Maria de Alcaçova, pedido por Estevão de Sousa, como sucessor do Marquez de Nisa."
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Rapports

"Sobre a duvida que se offerece se os vapores da Empresa Insulana de navegação devem ou não pagar os direitos de tonelagem e sanitarios tão somente na sua saida do porto de Lisboa."