- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item102 - "Sobre a extradição do súbdito espanhol Juan Ramon Alvarez Carrasco"
- Item103 - "Sobre o conflito entre o juiz de Tete e o governador do distrito"
- Item104 - "Sobre extradição do súbdito espanhol Pelegrin Olivier Vivas"
- Item105 - "Sobre a desanexação da paróquia de Castro de Avelãs da de Gostei, do concelho de Bragança"
- Item106 - "Sobre a dissolução da Junta de paróquia de Oiã, concelho de Oliveira do Bairro"
- Item107 - "Sobre aposentação do juiz Constantino Máximo de Sousa Guedes"
- Item108 - "Sobre estatutos da associação fraternal dos cocheiros e artistas"
- Item109 - "Sobre extradição do súbdito espanhol António Sanches"
- Item110 - "Sobre reclamação dos delegados do Procurador Régio na 3.ª, 4.ª e 6.ª varas de Lisboa, António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior e outros contra as deduções para a caixa de aposentações nos seus vencimentos"
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