- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação11 - Livro 10 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples053 - "Sobre a pertenção de Manuel Pereira de Lucena acerca d'arrematação de bens nacionaes."
- Documento simples054 - "Sobre direitos de portagem."
- Documento simples055 - "Sobre remissões de censos nas Ilhas."
- Documento simples056 - "Sobre a contribuição de registro, de que se recorre extraordinariamente."
- Documento simples057 - "Sobre a contribuição de registro, de que se recorre extraordinariamente."
- Documento simples058 - "Sobre a pertenção do Provedor e Mesario da Misericordia administradora do Hospital de São Marcos na cidade de Braga."
- Documento simples059 - "Sobre a pertenção da Duquesa do Cadaval."
- Documento simples060 - "Ácerca de duvidas ponderadas a respeito da liquidação da contribuição de registro devida por uma sub-rogação de bens dotaes."
- Documento simples061 - "Sobre as dividas das Camaras Municipaes á Fazenda Nacional."
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Destaques
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