- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series09 - Registo de correspondência expedida
- Subseries12 - Registo de ofícios confidenciais para diferentes Ministérios e autoridades
- 02 - Registo da correspondência confidencial para diferentes Ministérios e autoridades
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- Item231 - Ofício dirigido ao Ministro da Fazenda
- Item232 - "Ao conselheiro Procurador Régio do Porto"
- Item233 - Ofício dirigido ao Ministro da Justiça
- Item234 - Ofício dirigido ao Ministro da Justiça
- Item235 - Sobre regulamentos relativos a taxas de licenças para estabelecimentos comerciais e industriais, nos territórios de Niassa
- Item236 - "Secretário do Tribunal do Comércio de Lisboa"
- Item237 - "Parecer da minoria no processo Moser"
- Item238 - "Parecer da maioria no processo. Expedido com o número do ofício antecedente."
- Item239 - "Secretário do Tribunal de Comércio"
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