- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 098 - Lº 1º - Luís Francisco Lopes Navarro
- Pièce001 - "Pedido de restituição de caução pela Companhia Industrial Luso-Americana "
- Pièce002 - "Sobre o requerimento do tenente de cavalaria Teófilo Duarte, em que pede a promoção a capitão"
- Pièce003 - "Sobre a competência para concessão de carreiras de automóveis pesados na Ilha da Madeira"
- Pièce004 - "Sobre o aditamento "& Companhia" nas firmas das sociedades por quotas"
- Pièce005 - "Sobre se uma empresa particular é obrigada a apresentar em juízo um documento que tenha em seu poder, quando requisitado pelo juiz de direito para a instrução de um processo crime"
- Pièce006 - "Acerca do requerimento da datilógrafa Cândida de Sousa Madeira Pinto que recorreu de uma resolução do conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos"
- Pièce007 - "Sobre se deve ser considerado como comerciante um tenente coronel farmacêutico que exerce as funções de diretor técnico de uma farmácia"
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