collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce069 - "Ministerio da Fazenda. Tabaco. Contrabando. Representação dos Contractadores do Tabaco propondo varias providencias que julgão necessarias para evitar o contrabando nas actuais circunstancias. Officio de 19 de Julho de 1847. = 1.ª Secção."
Pièce070 - "Notas. Os Contractadores dos Direitos das Carnes verdes do consumo do Termo de Lisboa, que arrematarão em Dezembro de 1846, e forão mandados pagar não em Notas mas especies correntes, tem por isso direito a alguma indemnização?... Requerimento de Francisco Abrantes, e seus socios."
Pièce071 - "Juros. Prestações. Admittido o pagamento de prestações sem juros, podem estes mandar-se pagar?... Requerimento de D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos."
Pièce072 - "Notas. Banco de Portugal. Caixa filial do Porto. Os devedores a esta Caixa que deixarão de pagar em Notas até fim de Junho de 1847 em virtude do Decreto de 10 de Janeiro de 1847, deve-se-lhes facultar pagarem em Notas integralmente. Requerimento de Francisco José da Costa Lobo, e outros. = Officio de 24 de Julho de 1847. = Thesouraria Geral."
Pièce073 - "Sisa de bens de raiz. As pessoas que no Porto, durante a revolta, a pagarão somente de 5%, devem os outros cinco?... Como se hade neste caso faser a escripturação?... = Representação do Governor Civil do Districto do Porto. = Officio de 4 d'Agosto de 1847."
Pièce074 - "Secretario do Conselho d'Estado. O seu ordenado conferido pelo Decreto de 10 de Fevereiro de 1847, deve-se-lhe pagar?... Officio do Ministerio do Reino sobre requisição. Officio de 9 d'Agosto de 1847 = Thesouraria Geral."
Pièce075 - "Visita. = Commissão. Hindo um Conselheiro do Thesouro a uma Alfandega em visita ou Commissão para a reformar ou reorganizar, que viatico tem, e donde sahe o seu pagamento?... Representação do Conselheiro Florido Rodrigues Pereira Ferraz. = Viatico, Commissão, - Alfandegas, - Taras - Pranchas."
Pièce076 - "Gratificação. Pode augmentar-se sem Lei?... Requerimento de José Bernardo da Rosa, Chefe graduado da Thesouraria Geral do Ministerio da Fazenda."
Pièce077 - "Direitos de Mercê e Sello. Pode neste haver encontro?... E pode nas Letras aceitas para aquelles prescindir-se de Fiador?... Requerimento de Manoel Maria Coutinho d'Albergaria Freire."
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Rapports

"Sisa de bens de raiz. As pessoas que no Porto, durante a revolta, a pagarão somente de 5%, devem os outros cinco?... Como se hade neste caso faser a escripturação?... = Representação do Governor Civil do Districto do Porto. = Officio de 4 d'Agosto de 1847."