collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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Pièce181 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1843, á cerca de João Antonio do Valle, pedindo-lhe seja perdoada, ou commutada a pena que lhe fora imposta de degredo perpetuo para Angoche, por algum tempo para dentro do Reino"
Pièce182 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Julho de 1841, á cerca do Padre Atonio dos Anjos d'Azevedo Cabral, que pretende ser confirmado na Collação da Igreja Parochial de S. Thomé, e restuido ao exercicio de que se acha suspenso"
Pièce183 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Agosto de 1843 ácerca do requerimento documentado em que José Maria Pereira e Brito pede a creação de mais hum officio de Escrivão na Comarca de Silves, e ser elle o provido"
Pièce184 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Agosto de 1843 ácerca do officio do Juiz de Direito da Comarca do Fundão para a Creação de mais hum officio de Escrivão naquelle Juizo de Direito"
Pièce185 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1843 á cerca do requerimento de Estevão José de Cerqueira em que pede a creação de hum officio de Tabelião de Nottas no extincto Concelho de Aveiras de Cima, e ser nelle provido"
Pièce186 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 29 de Agosto de 1843 ácerca do requerimento de Manuel de Oliveira Galvão que pede a commutação da pena que lhe foi imposta de degredo perpetuo para Africa, para qualquer das Ilhas dos Açores"
Pièce187 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Setembro de 1843, ácerca do requerimento de Jozé Pinheiro Forte pedir que no Julgado de Pombal se crie hum Officio de Tabalião de Notas e ser elle o Provido"
Pièce188 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Agosto de 1843, á cerca do requerimento em que Antonio Ferreira de Castro Figueiredo pede que a pena de dez ann[nos de p]risão nas Cadêas da Relação do Porto imposta a mulher d'elle seja comutada na de reclusão em algum Convento na Provincia de Tras os Montes"
Pièce189 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Maio de 1843, á cerca do officio da Procuradoria Geral da Coroa de 4 do dito mez e mais papeis sobre ser obrigado o Delegado a reassumir o exercicio daquelle Delegado pela falta de pessoa idenea a quem fosse cometido o exercicio do Ministerio Publico"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Setembro de 1843 á cerca do requerimento de Estevão José de Cerqueira em que pede a creação de hum officio de Tabelião de Nottas no extincto Concelho de Aveiras de Cima, e ser nelle provido"