- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 060 - Livro 2.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
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- Item065 - "O réu José Gonçalves Lavacolho pede perdão"
- Item066 - "A ré Maria Marques pede perdão"
- Item067 - "Dúvidas do administrador geral das alfândegas acerca do pagamento do real de água"
- Item068 - "Se o adicional de 6% criado por lei do 27-4-82 deve ser lançado sobre o imposto de trânsito pago pelos Caminhos de Ferro?"
- Item069 - "Sobre o pagamento do imposto de trânsito pelas Companhias dos Caminhos de Ferro de Bougado a Guimarães e do Porto à Póvoa e Famalicão"
- Item070 - "O réu António Seguro pede perdão"
- Item071 - "O réu Jerónimo da Silva pede perdão"
- Item072 - "O réu João de Matos pede perdão"
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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