- PT/AHPGR/PGR/04/007/003
- Doc. simples
- 1849 janeiro 10
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa.