- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Item301 - "Ácerca do pedido feito pela Junta de Parochia de S. Martinho do Campo, para ser decretada por utilidade publica a expropriação de um tereno pertencente ao passal daquella freguesia"
- Item302 - "Sobre o mesmo assumpto" (expropriação de um terreno pertencente ao Passal da freguesia de S. Martinho do Campo para construção de um cemitério)
- Item303 - "Ácerca do requerimento pedindo a approvação regia para o projecto de estatutos, pelos quaes pretende reger-se a sociedade de beneficencia de D. Luis 1º no Porto"
- Item304 - "Ácerca dos estatutos do montepio do Divino Espirito Santo, em Aldea Gallega do Riba Tejo"
- Item305 - "Ácerca de Manoel Gaspar ou Manoel Fortunato pedindo lhe seja perdoada a parte da pena que ainda lhe falta cumprir"
- Item306 - "Ácerca de João Malaquias pedindo lhe seja perdoada a parte da pena, que ainda lhe resta cumprir"
- Item307 - "Ácerca de Joaquim Nunes Fragoso pedindo que a sua culpa se dê por expiada com o tempo que tem soffrido de prisão"
- Item308 - "Ácerca de José Pedro pedindo para seus filhos Henrique Pedro e José Pedro commutação da pena"
- Item309 - "Ácerca d'Antonio José de Leiria pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
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