- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 012 - "Snr. Guimarães. Nº 3"
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- Pièce006 - "Em cumprimento do Despacho lançado no requerimento de D. Maria Clara de S. José para remir um Foro"
- Pièce007 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Novembro 1853 a respeito do requerimento de Francisco José Vieira de Carvalho"
- Pièce008 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Junho de 1854 acerca do reo Justiniano Soares"
- Pièce009 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 2 de Novembro 1853 acerca da pertenção de José Antonio Gomes Vianna"
- Pièce010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 6 de Julho 1854 acerca do Montepio Maritimo Lisbonense"
- Pièce011 - "Em execução do Officio do Ministerio da Justiça de 6 de Junho 1854 a respeito de João Fernandes Pita"
- Pièce012 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Março 1854 sobre os factos arguidos ao Delegado na Comarca de Pico de Regalados"
- Pièce013 - "Em resposta ao officio de 6 de Fevereiro de 1854 acerca da queixa de Manoel Henriques Corrêa Severino contra o juiz Ordinario de Julgado de S. João do Monte, Soares e Mello"
- Pièce014 - "Em cumprimento do Officio de 4 de Julho de 1854 acerca da Legitimação requerida pelo Presbytero Pedro da Gama e Mello, a favor de sua filha"
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