collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
22 - "Reino. Livro 19-B"
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Pièce048 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Fevereiro de 1849 ácerca do requerimento em que a Companhia de Seguros maritimos denominada Restauração pede a approvação dos Estatutos"
Pièce049 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1849 ácerca do requerimento em que o Padre Antonio José Moreira da Fonseca pede Alvará de Legitimação para hum filho"
Pièce050 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1849 de 1849 ácerca do requerimento em que Luiza Fernandes pede Alvará de Legitimação para duas filhas"
Pièce051 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 21 de Dezembro de 1848 ácerca do Regulamento para conservação dos Campos entre Santarem e Vallada"
Pièce052 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1849 à cerca do requerimento das cinco Companhas de Pescadores na Vila de Ovar pedindo exempção de recrutamento para estes"
Pièce053 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 17 de Março de 1849 á cerca da representação contra o Thezoureiro da Alfandega do Terreiro Publico"
Pièce054 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1849 ácerca do aforamento que a Junta de Parroquia de Santo Antonio da Ilha do Pico pertende fazer de hum Terreno junto ao Adro da Igreja Parroquial"
Pièce055 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1849 á cerca do requerimento em que Bernardo José Afonso de Espergueira pede ser escusado do Lugar para que fôra nomeado pela Camara de Vianna do Castello"
Pièce056 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 22 de Março de 1849 à cerca do requerimento em que Vicente Corradini pede autorização para dar recibos extra ordinarios"
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Rapports

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1849 à cerca do requerimento das cinco Companhas de Pescadores na Vila de Ovar pedindo exempção de recrutamento para estes"